E não é?

Lingerie Plus Size .Onde encontrar?

Geralmente não vemos nas vitrines de roupas íntimas Plus Size com formas sensuais. Elas sempre são básicas, largas e sem muita graça. Porém, as mulheres que vestem números grandes também têm o direito de usar peças sensuais, calcinhas fio dental, com renda, com aplicações, enfim, tudo que as calcinhas feitas para as mulheres mais magras possuem.

É possível fazer com que uma calcinha seja Plus Size, mas também seja fio dental, por exemplo. E é isso que a grife 2 Rios resolveu fazer, sem distinção de silhueta, a moda das coleções é para todos os corpos, estilos e ocasiões.

“Hoje, os modelos Plus Size que mais saem continuam sendo os básicos, mas de

um tempo para cá, os mais sensuais e com aplicações de jóias foram bem aceitos pelas consumidoras”, afirma Matheus Fagundes, VP da grife.

Para conseguir fazer uma peça que valorize o corpo da mulher mais voluptuosa é só ficar atento para as partes que precisam ser ressaltadas e as que podem ser “escondidas”. Por exemplo, a calcinha pode ser fio dental e deixar o bumbum da mulher à mostra, mas ela pode ter uma sustentação maior na parte da barriga e nas laterais para disfarçar as gordurinhas.

Dessa forma, todas as mulheres conseguem abusar da sensualidade, com bom gosto e elegância. Afinal, ser sexy e ter a liberdade de ousar em uma noite especial é um direito de todas as mulheres.

Serviço:

http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,698506,Fio_dental_Plus_Size,698506,6.htm
Para mais informações é só acessar o site: www.2rios.com
INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA
Ayla Meireles Comunicação
(11) 2083-6111 – 2579-2165 – 2589-2166
Emília Rebelo- atendimento@aylameireles.com 

HAPPY BIRTHDAY TO YOU com Ricardo Lemos

Um momento de descontração no aniversário de um grande amigo.
Oh, yeah!

COMPARTILHE ESSA ALEGRIA

Como ser modelo plus size?Zuzu Fontes Plus Size

Muitas amigas tem me perguntado como começar e vou dar umas dicas.Mas lembrem-se que eu estou começando também.Então vamos lá!

Faça boas fotos suas:corpo, rosto, perfil, meio-corpo.Nítidas, coloridas.Bonitas!

Pode fazer as fotos nas agências também.Tem agência muito,muito salgada.Cuidado com golpes(Sim, existem em qualquer profissão!)Fique atenta.
Pergunte por telefone, antes de ir, o preço e a que se refere,sobre contratos, testes de fotogenia, etc.Pergunte tudo!

Eu fiz minhas fotos com a Agência São Paulo Plus Size, em São Paulo.Ficaram ótimas.O fotógrafo Paulo Gibo me auxiliou muito e esta agência é especializada em Plus Size.Lá é feito o cabelo e a maquiagem, e as profissionais são ótimas.Pode levar mãe, marido ou o que você quiser.Eles são sérios, sim!

Procure uma agência confiável e envie as suas fotos.Muitas tem sites, é só pesquisar no Google.E, também fazem fotos de fotogenia online.Isso significa que não precisa sair da sua cidade para dar o primeiro passo.

Não ter experiência pode, o que não pode é não ser profissional.Atraso ou furo?Nunca!
Mantenha o peso.Efeito sanfona não dá, pois eles procuram o "seu"manequim.Os manequins mais chamados são 46, 48,50.Nunca minta sobre suas medidas.Eles conferem tudinho!

Todas as mulheres são lindas e cabeleireiros e maquiadores fazem milagres ,sim!Mas, faça a sua parte:Creme para estrias, celulites, caminhadas, clareamento dental, e se precisar não hesite em consertar o seu sorriso com um aparelho ortodôntico.Esteja com a saúde em dia.Use esmaltes com cores claras.Coloridos são modas,mas pode não ser o que o cliente quer.E, para a agência você é um produto a ser vendido ao cliente.

Ter um talento a mais(cantar,tocar algum instrumento, dançar, natação,performances, são diferenciais para algumas vagas em publicidade).Arrume uma e estará a frente.

Se inscreva em várias agências, pois quando se começa temos que tentar em todos os locais, não é mesmo?
Mantenha pele, unhas, cabelos e dentes em perfeito estado sempre.A qualquer momento você pode ser chamada pra um trabalho, tenha isso em mente.

Cuidem-se!Boa sorte para todas nós!
Fiquem com Deus!

Zuzu Fontes plus size
Esta é a agência que me fotografou e me agencia.

 http://www.saopauloplussize.com.br/

Biquínis e maiôs plus size seguem tendências e valorizam as curvas

Com a chegada da primavera, os olhos das consumidoras já estão nos modelos que vão desfilar na praia e na piscina. E se alguém ainda acha que a balança acima da média é motivo para deixar de ir a esses lugares, é bom mudar de ideia. Segundo a consultora de moda da Dona Karlota, loja de Blumenau especializada em plus size, mais do que nunca marcas apostam neste público e estão preparadas para atendê-lo.

Segundo ela, no Brasil já existem várias confecções exclusivas para o plus size, inclusive de moda praia. Karla dá algumas dicas para quem já quer garantir o modelo para curtir as férias. A primeira é cuidar com a altura das calcinhas de biquíni.

— Um dos segredos para disfarçar a barriguinha é apostar em cinturas mais altas. Uma boa alternativa para manter o estilo é buscar modelos retrô, que naturalmente já tenham essa modelagem. Outro ponto importante é a firmeza do sutiã. Como o busto das consumidoras plus size geralmente é maior, esse aspecto é importante. Um truque é usar alças largas, com mais sustentação.

Fonte:

http://wp.clicrbs.com.br/pamyle/2014/08/21/biquinis-e-maios-plus-size-seguem-tendencias-e-valorizam-as-curvas/?topo=52,2,18,,159,77

MODELO PLUS SIZE ZUZU FONTES

ZUZU FONTES MODELO PLUS SIZE

Modelo Plus Size Zuzu Fontes Contato e Contratações

Contato & Contratações
zulmiragfontes@gmail.com
55 28 35327898

São Paulo Plus Size

Modelo da São Paulo Plus Size

ZUZU FONTES MODELO PLUS SIZE

SEGUNDO TEMPO

SEGUNDO TEMPO

ABAIXO ASSINADO POR DIREITO A ACOMPANHANTES AOS USUARIOS DE SAÚDE MENTAL - Abaixo Assinado.Org

ABAIXO ASSINADO POR DIREITO A ACOMPANHANTES AOS USUARIOS DE SAÚDE MENTAL - Abaixo Assinado.Org

PICICA - blog do Rogelio Casado: Todo apoio a Zulmira Fontes, militante antimanicomial!

PICICA - blog do Rogelio Casado: Todo apoio a Zulmira Fontes, militante antimanicomial!

VITÓRIA DE ZULMIRA FONTES

http://www.redehumanizasus.net/12610-vitoria-contra-a-impunidade-no-trato-com-pessoas-portadoras-de-sofrimento-mental

Vitória contra a CLINICA SANTA ISABEL EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 "Ativista da Luta Antimanicomial recebe habeas-corpus em ação criminal..." ( Rádio Web Jornal Grito do Cidadão - Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania )

Por: Pettersen Filho

Ação de Habeas Corpus proposta perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, cujo o Desembargador Relator Dr. Adalto Dias Tristão, contra a 4ª Vara Criminal de Cachoeiro do Itapemirim, finalmente, livra do processamento a Ativista Antimanicomial Zulmira Fontes, quem, em fase preambular da Queixa-crime formulada contra si pelo proprietário da Clinica de Tratamento Psiquiátrico Santa Izabel, naquele Municipio, além de acolher a Queixa contra Zulmira, por crimes contra a Honra, determinou a retirada de Matéria postada no Blog da Ativista contra o proprietário, o Dr. Sebastião Ventury Baptista, e informando supostos maus-tratos na Unidade, alegando ser injuriosa.

Desde então processada criminalmente, Zulmira, que luta para que o Doente Mental não seja, necessariamente, Internado, e luta para que se admita um Acompanhante, quando absolutamente necessária internação, passou momentos de aperto e temor, em razão do processo, que poderia levá-la para detrás das grades.

Aceito à unanimidade pela 2ª Câmara Criminal, que acolheu o HC de Zulmira, proposto pelo competente Advogado da Associação de Mães e Amigos das Vitimas de Violência no Estado, Dr. Antônio Fernando de Lima da Silva, quem viu no simples processamento de Zulmira constrangimento inaceitável, até porque alegou que a Representação formulada contra a sua Cliente, ainda em fase de Procuração, padecia de vicio, viu, no ultimo dia 27/02, ser concedido o Benefício que fulmina o Processo contra Zulmira, ainda por ser publicado em Acordão pelo Tribunal, que, por certo, resultará na extinção do feito.

Ativistas na Luta Antimanicomial, na verdade, Zulmira Fontes e Nercinda Claresminda, ambas dizendo-se vitimas da Instituição Psiquiátrica, segundo Processo tipo “Cala Boca”, que se arrastava, sem definição, há anos, eram acusadas pelo suposto Crime de Calúnia, Injúria e Difamação, segundo Queixa Crime ofertada pelo proprietário da Clinica Santa Izabel, em Cachoeiro do Itapemirim/ES, Senhor Sbastião Ventury Baptista.

Há muitos anos envolvidas na Luta pelos Direitos Humanos , desde que ela mesma, Zulmira, foi, segundo alega, Vitima de uma suposta Internação Involuntária em Clinica Psiquiátrica, que a teria lançado no acometimento de Transtorno Pós - traumatico , por cerca de dois anos, a Blogueira e Ativista Política de Cachoeiro do Itapemirim/ES, Zulmira Fontes , luta pelo completo fechamento da Clinica Santa Izabel, de propriedade do Senhor Sbastião Ventury Baptista, conveniada ao Estado do Espírito Santo e ao SUS, segundo nos foi informado, de quem recebe repasses Públicos, foi Intimada, judicialmente, a retirar do seu Bloghttp://zuzufontes.blogspot.com/ “ toda e qualquer divulgação das informações e imagens veiculadas ... ” relativo ao Senhor Sebastião Ventury Baptista, quem move contra si Queixa - Crime na Quarta Vara Criminal da Cidade.

A mesma Queixa pesa, também, contra Claresminda, quem, segundo ela, teria perdido uma Filha, morta na Clinica, por reação medicamentosa, situação nunca Investigada, Criminalmente, segundo nos consta.

Decisão ” Liminar, exarada pela MM.Juiza Kelly Kiefer, ainda em 19/08/010, cumprida na integra, via Carta Precatória para a Comarca de Marataizes/ES, onde atualmente reside Zulmira, impunha, inclusive, Multa Diária de R$500,00 em caso de descumprimento, dispondo que deixassm as supostas Quereladas de atacarem a Imagem da Clinica, e do seu Proprietário.

Sendo, no entanto, uma espécie “ Prematura ” de Antecipação de Juízo, a que é permitido ao Magistrado , tão logo receba o Processo, a pedido da Parte, uma vez se convença da procedência da reclamação, a Queixa - Crime , na verdade, se prestava a, em tese, repreender a possível Conduta Delituosa da Querelada, Zulmira Fontes , em razão do Querelante, Sebastião Baptista, quem, para melhor esclarecimento, reportamos, trata-se do proprietário da Clinica Psiquiátrica Santa Izabel , naquela Cidade, a real interessada no deslinde da questão, onde persistem internados mais de Quatrocentos Pacientes com distúrbios, ou não, mentais, o que é, inclusive, totalmente inadequado, segundo a Psiquiatria Moderna.

Conhecidas nacionalmente como Ativistas Políticas , e por seu Blog , voltado à Luta contra a Internação Manicomial , como regra absoluta, e não exceção, sobretudo, a Querelada Zulmira é, também, Autora de Abaixo Assinado Eletrônico pela Legislação de Lei que resguarde o Direito a Acompanhante ao Interno em Manicômio no Sitehttp://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/6433 , que, na época, com a Decisão Judicial , diante da iminência de tão sobrepesada Multa / Diária , e por acatamento a Ordem Judicial, se viu obrigada a retirar do seu Blog as denúncias que fez contra a tal Clinica Santa Izabel, segundo ela, entidade com fins lucrativos que atende pelo SUS – Sistema Único de Saúde, onde estariam, ainda, segundo ela, ocorrendo várias irregularidades, conforme transcreveu em e-mail, a época, repassado a sua lista, com esclarecimentos que teriam sido prestados pelo próprio Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região/ES (CRP-16) , que, endossariam parte das suas Denúncias.

Decisão, que deve cair, com a eventual extinção do Processo, proferida ainda em fase de Antecipação de Tutela em Juízo Penal, quando deveria ser versada, salvo melhor juízo, em Esfera Cível , em propicia Ação Cautelar , independente de que procedam as tais graves denúncias perpetradas por Zulmira e Claresminda , ademais, feria o próprio principio do Direito de Opinião, e a mais elementar Liberdade de Imprensa , assegurados a todo e qualquer Cidadão brasileiro.

Pessoas que possuem Domicilio certo e sabido, onde receberam a própria Citação da Queixa-crime , quem, inclusive, Assinam suas matérias, não oferecendo qualquer risco à Sociedade , nem de possível Fuga Processual, portando, não ocultas pelo manto sombrio da clandestinidade, Zulmira Fontes , e Nercinda Claresminda, são, ademais, o próprio “ Grito ” calado dos que não podem, por detrás das Grades Obscuras dos Manicômios, e Clinicas Psiquiátricas, quiçá, a Santa Izabel, ser ouvidos.

Ainda, segundo o Advogado Antônio Fernando de Lima Moreira da Silva, que foi constituído Representante Legal de Zulmira, e entrou no Tribunal com Habeas Corpus pela nulidade do Processo, também, combativo Advogado da AMAFAVV – Associação das Mães e Familiares das Vitimas de Violência do Estado do Espírito Santo ( http://www.amafavv.blogspot.com/) : ”... A ação penal privada foi instrumentalizada através de procuração genérica, que não observou os requisitos específicos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Como é cediço, no Direito Penal, a falta de representação quando exigida para o exercício da ação penal, é falta de condição para o exercício da ação penal, também chamada de condição de procedibilidade. Tal situação conduz à rejeição da queixa, conforme dispõe o artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08” , informou.

Sentença, Acordão, que, uma vez Publicado, ensejará na definitiva Liberdade de Zulmira Fontes, e que deve se estender a Claresminda, de fundo, envida o rumo da Luta Antimanicomial no Brasil, e do próprio Direito de Expressão, em alvitre e temeridade que ultrapassaram o próprio Juízo Subjetivo encerrado nas Partes em apreço, mas, sim, uma avassaladora Vitória da Dignidade e dos Direitos Humanos.

http://www.redehumanizasus.net/12610-vitoria-contra-a-impunidade-no-trato-com-pessoas-portadoras-de-sofrimento-mental

SinPsi - Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo

SinPsi - Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo

Comunica Marataízes: PREFEITURA DÁ ORDEM DE SERVIÇO PARA PAVIMENTAÇÃO E...

Comunica Marataízes: PREFEITURA DÁ ORDEM DE SERVIÇO PARA PAVIMENTAÇÃO E...: O trecho que receberá a obra de pavimentação compreende entre Xodó à Lagoa Funda. O Prefeito de Marataízes, Dr. Jander Nunes Vidal, ...

Ritalina :Cuidado!

EU SOU UMA DEFENSORA DOS DIREITOS HUMANOS E SOFRO COM ISSO

http://www.youtube.com/embed/t6zizschxCY?version=3&cc_load_policy=1&hl=pt&fs=1

lamas recebe Prêmio e entrega Relatório da 4ª Inspeção de Direitos Humanos à presidenta Dilma Rousseff

O Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas) recebeu prêmio na tarde dessa sexta-feira (09). Em sua 17ª edição, o Prêmio Direitos Humanos 2011 foi realizado em Brasília, no Palácio do Planalto. Organizado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, o evento homenageou diversos representantes da sociedade civil que se destacaram no combate às violações dos direitos humanos. O representante do Flamas Lúcio Costa recebeu troféu da presidenta Dilma Rousseff. Na ocasião, Costa agradeceu e entregou o Relatório da 4ª Inspeção de Direitos Humanos – locais de internação para usuário de drogas, produzido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP).

Costa explicou à presidenta que a publicação é um instrumento que pode colaborar com o Plano Crack, lançado na última quarta-feira (07) pelo Governo Federal. “A presidenta perguntou o que era o documento e eu disse que é o relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos feito pelo CFP sobre as comunidades terapêuticas, uma vez que lançaram o Plano Crack. Pedi que ela ficasse atenta ao relatório”, contou Lúcio Costa.

O Flamas foi homenageado pela presidenta da República na categoria “Enfrentamento à Tortura”. Estavam presentes a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, o presidente do Senado José Sarney e também da presidente da Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas Creuza Maria de Oliveira.

Em seu discurso, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou a pluralidade da cultura brasileira e o enfrentamento a qualquer tipo de preconceito. “Num país pluriétnico como Brasil, não há espaço para intolerância religiosa, intolerância de gênero e orientação sexual”.

A categoria “Enfrentamento à Tortura” compreende ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura, tendo como referência a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1984 ou a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura no Brasil.

O Prêmio Direitos Humanos foi instituído por Decreto de 08 de setembro de 1995. É o evento do Governo brasileiro que presta homenagem a pessoas e entidades que se destacam na defesa, promoção e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos no Brasil.

Juiz decreta intervenção em hospital psiquiátrico

Em caráter liminar, o juiz Federal Fabrício Antônio Soares, 1ª Vara Federal de Itaboraí (RJ), decretou a intervenção judicial em um hospital psiquiátrico. Segundo a Justiça Federal, em geral, as intervenções acontecem em decisões de mérito. No entanto, em virtude da gravidade do problema, o juiz atendeu ao pedido liminar do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual e determinou a requisição das instalações e do serviço público prestado pelo Hospital Colônia Rio Bonito. Referência na região, o hospital atende vários pacientes de outros municípios.

Segundo a inicial da ação civil pública, o hospital atende cerca de 300 pacientes portadores de doenças mentais e estaria sendo gerido com descaso e desrespeito em relação às normas de saúde pública, em um caso generalizado de má higiene, onde os pacientes são obrigados a andar descalços, com cortes nos pés, além de outras situações degradantes, como a presença de baratas, moscas, forte cheiro de urina e alimentação de má qualidade. Na inspeção realizada, muitos pacientes clamavam para sair da clínica e denunciaram episódios de maus tratos.

Na decisão, foi decretada a indisponibilidade dos bens em nome do hospital e dos sócios administradores. O juiz também estabeleceu um prazo de 30 dias para que o município de Rio Bonito conclua a reforma das duas enfermarias do hospital e repare o maquinário existente, assim como adquira colchões, lençóis e cobertores, devendo prestar contas dos mais de R$ 200 mil que a União disponibilizou para este fim, de acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2010.

Em audiência marcada para fevereiro de 2012, União, Estado e Município deverão estar presentes para a elaboração de um plano de ação que visa a intervenção de fato do hospital.

“O direito à saúde representa consequência indissociável do direito à vida", afirmou o juiz. "Não basta portanto, que o Estado proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que ele seja integralmente respeitado e plenamente garantido”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

A força da tutela PAULO DELGADO

O sofrimento virou doença. Qualquer mal-estar diante do mundo, um distúrbio. A ambição grandiosa da psiquiatria está cada vez mais parecida com o sem limite do mercado financeiro. Querem que todos vivam suas leis de ferro, amedrontados e submissos. Nada melhor para a criação de crises do que um poder sem sociedade, com regras próprias, exercido sobre todas as pessoas, sem que elas tenham direito de reagir ou ficarem indiferentes. Basta dar o nome de diagnóstico para relacionar sintomas e definir como transtorno qualquer manifestação da

personalidade.

Quando a prática da medicina, subjugada à indústria de medicamentos,  se oferece como cárcere, ficamos diante de uma verdadeira bomba embrulhada como se fosse terapia. Pior quando uma especialidade médica transforma em missão sanitária esconder hábitos e tarefas de uma sociedade  indiferente a vida dos outros e que só vê as pessoas de forma binária: com sucesso, ou fracassadas.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) anda preocupada com a definição de doença mental que a quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Doença Mental — universalmente conhecido como DSM-V — anda preparando. A ser lançada em 2013, mas já objeto de tensa polêmica no meio psiquiátrico, especialmente norte-americano, a nova edição da DSM, transforma o cérebro num disco rígido. Um computador sem alma, intoxicado, num mundo cada vez mais doente e que  somente poderá ser salvo por remédios. A OMS alerta que não aceita a desenvoltura da classificação, porque não é doença o que não pode ser caracterizado patologicamente, tem etiologia desconhecida, não possui padrão uniforme, não pode ser confirmado.

Quem não viveu, alguma vez na vida, alguma destas graves “doenças” psiquiátricas: abuso ou abstinência de substâncias, ansiedade, autismo, déficit de atenção, transtorno bipolar, confusão, desatenção, tendência à psicose, transtorno de personalidade, comportamento antissocial, apego reativo, amnésia, esquizofrenia, distúrbios diversos, etc. São tantos os nomes das “doenças do nervo” que agora viraram sinônimos de remédios e comportamentos, que começa a ficar preocupante o convívio humano. A menos que a sociedade perceba a gravidade dessa verdadeira epidemia que é querer tratar pela
psiquiatria as dificuldades e problemas que fazem parte da vida. Junte os ritmos cada vez mais velozes e insanos da vida diária a esta forte tradição que tem a medicina de “encaixar um sintoma”, prescrever um  remédio e mandar para o hospital que vamos todos viver dopados. Qual é a definição precisa de transtorno mental? Quem pagará pela tragédia que o diagnóstico errado causa na vida das pessoas?

Qualquer coisa malfeita afeta todos. Mas quando é feita na rua aos  olhos de todos como se fosse uma acusação, seja pelos despossuídos que usam crack, seja pelas autoridades que usam o arbítrio para fazer a cidade limpa, há aí outra vertente impiedosa dessa epidemia da tutela. Aqui o erro vem na sua forma prática como serviço, depósito de exilados. No mesmo embrulho mistura arbítrio e falsa legalidade e dá o nome de tratamento para o que é abandono. Chama de falha moral a
ousadia de esses jovens se desintegrarem nas ruas e praças. O usuário de crack compartilha a única localização no espaço urbano onde o efeito do que ele faz não é insignificante para os outros. Gerador de atenção e afeição momentânea não consegue transformar em sonhos o que está vivendo. Se o judiciário diz que é legal passeata para defender o que é considerado ilegal, de onde sai a ousadia da autoridade para
recolher das ruas e retirar direitos de jovens pobres e abandonados?

Onde pretende devolvê-los?

Dar o nome de terapia à indiferença social e ao fracasso da política pública — que não tem força para destinar recursos para serviços abertos 24h, descentralizados e multiprofissionais de acolhimento — só confirma a força que a indústria médica da tutela continua a ter sobre a população.

O que só aumenta a tragédia que é ver o sofrimento não gerar mais afeição.

PAULO DELGADO é sociólogo, foi deputado federal pelo PT de Minas e autor da Lei da Reforma Psiquiátrica.

NOTA EM DEFESA DA LIBERDADE DE PESQUISA NO BRASIL LIBERDADE DE PESQUISA!

Vimos por meio desta manifestar nossa preocupação em relação ao processo movido pelos hospitais psiquiátricos privados da região de Sorocaba contra o Prof. Dr. Marcos R V Garcia, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) pela divulgação de pesquisa que investigou os óbitos ocorridos nestes hospitais.

Trata-se de um precedente perigoso de tentativa de cerceamento à liberdade de pesquisa em nosso país, pois pode levar à abertura de processos semelhantes contra pesquisadores cujos resultados de pesquisas contradigam interesses financeiros de empresas.

Sorocaba é a segunda cidade do país em número de leitos psiquiátricos do SUS e Salto de Pirapora, cidade próxima, com 40 mil habitantes, é a quinta neste quesito. As outras três do “ranking” são Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, cidades com população muito maior. Se somados os leitos dos sete hospitais psiquiátrico da região, encontra-se ali a maior concentração de leitos psiquiátricos do país. Isso se deve também ao fato de os manicômios da região serem de grande porte, todos eles com mais de 240 leitos. Atualmente, quatro dos sete maiores manicômios do Brasil encontram-se na região. Com o pedido de descredenciamento do SUS do manicômio de Araras, a região passará a contar brevemente com quatro dos seis maiores manicômios do país.

Entenda o caso

Prof. Dr. Marcos Roberto Vieira Garcia

A pesquisa, cujo objetivo foi analisar os óbitos ocorridos nos hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba, foi idealizada em meados de 2010. Naquele momento fui procurado por integrantes do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS), entidade que congrega professores de diferentes Universidades da região e profissionais de diversas especialidades que atuam em serviços de saúde, assistência social e jurídica do município de Sorocaba, com o intuito de levantar indicadores sobre a situação dos hospitais psiquiátricos na região. Aceitei o pedido pelo fato de a região ter a maior concentração de leitos psiquiátricos do país, o que por si só já justificava a importância do tema (1).

A pesquisa é parte integrante de minhas atividades como docente do campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos, conforme consta em meu currículo lattes  e da produção do Grupo de Pesquisa “Saúde Mental e Sociedade”, certificado no CNPQ, do qual sou coordenador. Sua trajetória seguiu a lógica comum da produção acadêmica regular: pesquisa exploratória, identificação do problema, elaboração do projeto, coleta de dados, apresentação de resultados preliminares em Congressos e similares, finalização da pesquisa, publicação e disseminação dos resultados. O trabalho completo da primeira fase da pesquisa encontra-se publicado nos Anaisdo 16º Encontro da Associação Brasileira de Psicologia Social. Outros resultados e discussões foram incorporados em artigo científico que foi recentemente remetido a um periódico científico e encontra-se em fase de avaliação.Veja um trecho do referido artigo, que não pode ser aqui reproduzido na íntegra devido à exigência editorial do referido periódico de que o artigo seja inédito. 

Um primeiro relatório preliminar da pesquisa foi apresentado em fevereiro de 2011 e continha também a análise do número de funcionários e dos pacientes sem qualquer tipo de documentação nos hospitais psiquiátricos da região. Foi assinado coletivamente pelos integrantes do Fórum acima citado, tendo em vista que a divulgação de seu conteúdo, deveras preocupante, poderia suscitar fortes reações por parte dos donos dos hospitais psiquiátricos da região, o que de fato de fato ocorreu, conforme mostraram as primeiras tentativas de desqualificação da pesquisa feitas pelos  representantes dos hospitais psiquiátrico na imprensa local. Em resposta a este ataque,  a pesquisa recebeu o apoio de duas importantes Associações Científicas:  a Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) e a Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO). 

A divulgação deste relatório teve ampla repercussão na mídia, em virtude de evidenciar um número grande de óbitos nos hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba, com uma frequência que vem se mantendo em torno de um óbito a cada três dias nos últimos anos. Foi feita a análise da mortalidade por dois estudos complementares, que envolveram bancos de dados públicos distintos (do Sistema de Informações sobre Mortalidade, de 2006 a 2009, e do Sistema de Informações Hospitalares, de 2004 a julho de 2011, respectivamente). A mortalidade se revelou significativamente maior do que a dos outros 19 manicômios do Estado de São Paulo com mais de 200 leitos (de 100 a 119% maior, para cada estudo, respectivamente - ver as duas publicações acima). A idade média dos pacientes que vieram a óbito também é menor nos manicômios da região (53 anos) do que nos do restante do Estado de São Paulo (62 anos). Além disso, os diferentes bancos de dados utilizados mostraram um aumento significativo das mortes nos meses mais frios do ano (fato que não se repete nos manicômios do restante do Estado de São Paulo) e uma concentração maior de mortes por doenças infecto-contagiosas (em especial respiratórias) e por motivos mal-esclarecidos na região, em contraste com os outros grandes manicômios do Estado de São Paulo.

O relatório preliminar citado suscitou a participação de diversos órgãos públicos e de controle social na fiscalização de alguns hospitais psiquiátricos da região, dentre eles: o Ministério da Saúde, a Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República, o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE/SP), a Comissão de Direitos Humanos da Subseção de Sorocaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo. As fiscalizações realizadas in loco confirmaram muitas das hipóteses levantadas pela pesquisa por mim realizada, como o elevado número de mortes, a alta concentração de mortes por doenças infecto-contagiosas, o forte de aumento da mortalidade no inverno e a falta de investigação adequada das causas de óbito nos hospitais psiquiátricos de região de Sorocaba.

Outro  desdobramento da repercussão da pesquisa foi a abertura de uma Comissão de Vereadores na Câmara Municipal de Sorocaba para investigar a situação dos hospitais psiquiátricos da cidade. Tal Comissão foi palco de um grande enfrentamento político desde seu início e em meados de julho do ano corrente convidou um psiquiatra da cidade para “comentar” os resultados prévios da pesquisa que haviam sido divulgados, evento para o qual eu não fui convidado ou avisado. O referido psiquiatra, José Laurentiz, não é um pesquisador no sentido clássico: não faz parte do corpo de pesquisadores de Universidade ou Instituto de Pesquisa, não tem formação acadêmica de nível Mestrado ou Doutorado e não tem sequer currículo cadastrado na plataforma lattes. Fez uma apresentação claramente tendenciosa, buscando defender a qualidade da assistência aos pacientes por parte dos hospitais psiquiátricos da região e a política municipal de saúde mental, além de criticar a metodologia por mim utilizada no estudo. Defendeu a utilização do Índice de Mortalidade Hospitalar como forma de se calcular a mortalidade dos manicômios, deixando de lado o fato de que tal índice contempla apenas os pacientes agudos internados e não os pacientes moradores dos hospitais psiquiátricos (internos a mais de um ano), o que deixa de fora da sua análise os mais de 80 % dos pacientes da região que são moradores dos manicômios, um viés inaceitável para qualquer pesquisa científica criteriosa. Solicitei o direito de resposta à exposição do referido psiquiatra para a Comissão de Vereadores, o que não me foi concedido, fato que deixou claro para mim que se tratava de um debate de cunho político e não acadêmico. A não-publicação da exposição do referido psiquiatra até o presente momento fortaleceu em mim a impressão de que não havia interesse interesse por parte de muitos de que a situação dos manicômios da região fosse de fato debatida.

O encerramento da Comissão de Vereadores mostrou o enfrentamento de grupos políticos antagônicos. De um lado, o relator da Comissão de Vereadores apresentou um relatório com críticas à pesquisa por mim realizada, apoiado nos comentários do psiquiatra citado. Do outro, o presidente da Comissão apresentou um relatório à parte, elogiando a mesma pesquisa. O promotor do Ministério Público Estadual a quem foi solicitada a abertura de um inquérito para investigar as denúncias relativas à situação dos internos dos manicômios da região de Sorocaba, inclusive a do excesso de óbitos evidenciada na pesquisa que realizei, arquivou o pedido, por considerar que tais denúncias tinham "caráter político". O Conselho Superior do Ministério Público Estadual, contudo, pediu por unanimidade a reabertura do inquérito por ter considerada equivocada a decisão do promotor local.

No final de novembro de 2011 fui surpreendido com a notícia de que seis dos hospitais psiquiátricos privados da região (o sétimo é filantrópico) haviam aberto um processo contra mim pela divulgação de dados segundo eles “equivocados” sobre a mortalidade nos hospitais psiquiátricos na região e que isto teria causado danos morais e financeiros a seus proprietários.  O processo baseia-se nos relatórios já citados do promotor do MP local, contestado pela instância superior (Conselho Superior do MP), da Comissão de Vereadores, contestado pelo próprio presidente da Comissão, e do psiquiatra Laurentiz, que não tornou pública sua análise por escrito e não aceitou o debate acadêmico por mim solicitado. O referido processo menciona ainda meu posicionamento público em defesa da necessidade de reforma psiquiátrica na região como algo que não diria respeito às minhas funções de professor e pesquisador, menosprezando o fato de que a defesa de tal reforma, que é inclusive prevista na legislação brasileira, é baseada em inúmeras pesquisas realizadas no Brasil e no exterior que mostraram de forma inequívoca que o modelo de atenção à saúde mental centrado em grandes hospitais psiquiátricos é pouquíssimo eficiente. Cabe ressaltar que os hospitais privados entraram também com processos contra o psicólogo Lúcio Costa, do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS) e contra uma familiar que denunciou na Comissão de Vereadores a falta de cuidados adequados com a filha, que veio a falecer.

Tal processo é, portanto, despropositado em minha opinião, mas a reflexão sobre seu caráter é importantíssima, pois implica em perigosas consequências para o campo da pesquisa científica, não somente local, comonacionalmente:

- a contratação por parte de gestores públicos ou empresas privadas de “pareceristas de aluguel” para criticar a atuação de pesquisadores independentes impossibilita o diálogo acadêmico fundado no respeito, na exigência da publicação dos resultados das pesquisas, no enfrentamento por meio de réplicas e tréplicas e na busca por pesquisas conjuntas para se resolver as dúvidas e impasses, como tem sido comum na história de diversas ciências;

- a possibilidade de empresas privadas (como é o caso de todos os seis manicômios que movem a ação) processarem pesquisadores por danos materiais leva ao risco de se impossibilitar qualquer pesquisa que tenha resultados que contradigam interesses financeiros de empresas;

- os processos movidos por discordância em relação à divulgação de pesquisas podem levar muitos pesquisadores a evitar adentrar em áreas específicas de pesquisas onde existam claras situações de enfrentamento, como é caso da Saúde Mental, mas também de muitas outras áreas de diferentes disciplinas, movidos pelo receio de perdas financeiras por processos ou de terem sua carreira acadêmica prejudicada.

Por este motivo, aceitei a sugestão feita por diversos pesquisadores de disseminar a situação por mim vivenciada, referente ao processo ao qual respondo pela divulgação da pesquisa citada. O apoio pedido refere-se não somente à necessidade de defesa pessoal diante desta tentativa de desqualificação, mas também pelo grave precedente que representa em relação à liberdade de pesquisa no Brasil.

Finalizo ressaltando que, em contraponto ao processo aberto pelos hospitais psiquiátricos locais, na mesma semana foi anunciado que o Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (FLAMAS) ganhou o Prêmio Direitos Humanos na categoria “Enfrentamento à Tortura”. Este prêmio é a mais alta condecoração do Governo Brasileiro a pessoas e entidades que se destacaram na defesa, na promoção e no enfrentamento e combate às violações de Direitos Humanos no país. O fato de o grupo tê-lo recebido mostra de forma inequívoca o reconhecimento da importância da pesquisa por mim realizada e disseminada pelo grupo.

Nota de Apoio

Se você também deseja subescrever esta Nota, envie e-mail para liberdadepesquisa@gmail.com com seu nome e instituição ou deixe seu comentário no campo "Postar um comentário". 
Atenção:  no caso de comentários, infelizmente  só poderão ser liberados aqueles que se refiram diretamente ao tema da Nota, por motivos de aconselhamento jurídico. 
  
(Obs: a "Liberdade" a que se refere o título da nota está contextualizada em seu texto e compreende, portanto, a defesa dos princípios da ética em pesquisa) 

Repercussão na Mídia

Aqui estão algumas das matérias da mídia local e nacional referentes à pesquisa e ao tema.

Telejornal Noticidade (SBT) – 24/11/2011 - Prof Dr Marcos Garcia e psicólogo Lúcio Costa falam sobre processo de manicômios

Rádio CBN – 16/08/2011 - Entrevista com Adalberto Fulgêncio, diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre auditoria do Hospital Vera Cruz de Sorocaba

Folha de São Paulo – 19/07/2011 - Um morre a cada 3 dias em sanatórios da região de Sorocaba

Telejornal Bom Dia Brasil – 11/07/2011 - Frio pode ter causado morte de três pacientes em hospital de Sorocaba

O Globo – 08/07/2011 - Falta de agasalhos e médicos para pacientes de manicômio em SP é investigada


Carta Capital (28/04/2011) - A cidade onde a Reforma Psiquiátrica não ocorreu

Telejornal SBT Brasil – 27/04/2011 - Vistoria em manicômios de Sorocaba registra irregularidades

Telejornal Tem Notícias (Globo) – 27/04/2011 - Irregularidades são encontradas em manicômios vistoriados pelo Ministério da Saúde em Sorocaba

Telejornal SBT Brasil: 20/4/2011 - Após reportagem do SBT secretário de Sorocaba deixa o cargo

O Estado de S. Paulo – 16/04/2011 - Hospitais de Sorocaba são investigados

Telejornal Noticidade (SBT- Sorocaba) – 07/04/2011 - Denúncias de ex-funcionários de manicômio de Sorocaba

Telejornal SBT Brasil – 31/03/2011 - Câmara de Sorocaba investiga mortes em hospitais psiquiátricos

Telejornal SBT Brasil - 23/03/2011 Defensoria Pública investiga mortes em hospitais psiquiátricos

Telejornal SBT Brasil - 21/03/2011 - SP: hospitais psiquiátricos serão investigados por mortes

NOTA DA AJD SOBRE PARTOS COM GESTANTES ALGEMADAS

A AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além  de violadora da dignidade humana, a  AJD  EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

Mais informações:

***José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas/SP e

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia

fones: 19-9174.7568 e 19-3236.8222

***Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Juiz de Direito na 2º Vara da Fazenda Pública em SP, Capital

fones: 11-3241.2918 e 11-9182.1936

***Kenarik Boujikian Felippe, Juíza de Direito na 16ª Vara Criminal em SP, Capital

fones: 11-2127.9151 e 11-2127.9152

Carta à Presidenta Dilma - Por uma Política de Álcool e Outras Drogas Não Segregativa e Pública

A eleição de uma mulher presidenta da república, pela primeira vez na história, nos encheu de orgulho e foi festejado pelos brasileiros e brasileiras, em particular por todos os movimentos sociais, organizações populares e sindicais que lutam junto aos setores mais vulneráveis de nossa sociedade, pela ampliação dos direitos e de uma cidadania ativa. O compromisso definido como central para seu governo _ o combate e eliminação de uma das principais mazelas da sociedade brasileira, a pobreza e a miséria _ traduz, para nós, sua sensibilidade e filiação à Construção de um Novo Brasil, mais justo e solidário.

Esse compromisso assumido com o povo brasileiro é motivo de esperança e perspectivas de avanços no processo de inclusão social e de ampliação das conquistas cidadãs.

Nós, da RENILA – Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial, presentes em todo o país, militamos pela construção de uma sociedade sem manicômios, projeto político que originou e inspira a Reforma Psiquiátrica brasileira, política pública que é referência para a Organização Mundial da Saúde. Apostamos que o atual governo iria avançar e aprofundar esse processo emancipatório, extinguindo os manicômios ainda existentes e em funcionamento e ampliando a rede substitutiva, contudo, estamos neste momento, seriamente preocupados com o futuro e os rumos da saúde mental brasileira.

Informações veiculadas com insistência pela imprensa sobre as possibilidades de tratamento para usuários de álcool e outras drogas preocupa-nos, sobretudo, por seu caráter francamente contrário aos princípios que sustentam as políticas deste governo, a saber, a superação da exclusão social, condição historicamente imposta a uma parcela da sociedade brasileira. Como militantes sociais e de direitos humanos, queremos alertar para os riscos que se anunciam nestas propostas.

O primeiro e mais grave risco diz respeito ao modo como a questão é colocada: ameaça, que fundada na cultura do medo, produz pânico e autoriza a violência, além de solicitar respostas precipitadas e superficiais. A apresentação de soluções mágicas, de respostas totais e plenas de garantias é não apenas ilusório, mas, sobretudo falacioso. Preocupa-nos, de modo particular, a defesa da internação compulsória e das comunidades terapêuticas, dois modos de resolver a questão recorrendo à exclusão e a segregação. Tais soluções opõem-se, radicalmente, aos princípios que sustentam o compromisso desse governo de trabalhar pela ampliação da cidadania e inclusão de todos. Portanto, não tem como dar certo!

Senhora Presidenta, se tais medidas forem implantadas produzirão, além de prejuízos políticos, danos à democracia brasileira. Uma das maiores referências e patrimônio da nossa sociedade, o SUS e várias de suas políticas, dentre estas, a Reforma Psiquiátrica, serão seriamente comprometidas, além de perderem o caráter público tão caro à saúde. Submeter a saúde a interesses privados, à lógica de mercado, é fazê-la retroceder ao ponto que inaugurou o SUS como direito; é impor a saúde à dimensão de objeto mercantil, gerador de lucro para alguns e dor para muitos. Submeter o Estado e as políticas públicas a crenças e confissões, fere um princípio constitucional e a dimensão laica do mesmo. Submeter os cidadãos e suas famílias que sofrem com uma dependência a um modo de proteção que anula direitos é legitimar a violência como resposta institucional, portanto, não é uma ação cidadã, nem tão pouco solidária; é violência e tortura admitidas como recurso de tratamento.

Senhora Presidenta, mantendo nossa confiança e aposta em seu compromisso público anunciado quando de sua posse, mas também em sua sensibilidade e capacidade para conduzir um projeto de nação que seja justo, solidário e cidadão, alertamos: não se pode admitir o sequestro de direitos como recurso de tratamento, não se pode admitir a redução de problemas complexos a soluções mágicas, não se pode admitir, acima de tudo, a banalização de valores democráticos em nome de nenhum mal. Não se pode fazer o mal em nome do bem! Não se autoriza ao Estado e nem à sociedade, o direito a desrespeitar e torturar ninguém, em razão de nenhum motivo.

Sabendo que um governo se compõe de forças distintas e de perspectivas diversas, articuladas a setores e interesses sociais múltiplos, alguns mais próximos e comprometidos com valores republicanos, e outros com perspectivas mais restritas e a valores morais e religiosos, identificados na Casa Civil, conclamamos a Chefe da Nação a defender a cidadania de todos e a democracia brasileira, preservando suas conquistas, de modo especial, o Sistema Único de Saúde e suas políticas.

Nossa posição não é sustentada em interesses particulares nem em preferências. É coerente com a ampla mobilização social em todo o país que resultou na IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial, fórum que foi claro e decidido neste ponto: comunidades terapêuticas não cabem no SUS, como também não cabem internações compulsórias. O tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, incluído neste conjunto o crack, deve seguir os princípios do SUS e da Reforma Psiquiátrica, sendo também este o caminho a ser trilhado pelo financiamento: a ampliação da rede substitutiva.

Senhora Presidenta, o Brasil precisa de mais CAPS-ad, necessita que os mesmos tenham condições que os permitam funcionar vinte e quatro horas, carece de leitos em hospital geral, de casas de acolhimento transitório, consultórios de rua, equipes de saúde mental na atenção básica, de estratégias de redução de danos e de políticas públicas intersetoriais. Este deve ser o endereço dos recursos públicos!

Por uma Sociedade Sem Manicômios!! Por um Tratamento Sem Segregação!! Pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde e da Reforma Psiquiátrica!!

III Encontro Nacional da RENILA

Goiânia, 20 de novembro de 2011