ZUZU FONTES

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quarta-feira, 27 de outubro de 2010

DOE PALAVRAS!


DA SÉRIE MINHA CAIXA DE E-MAILS:
Estou repassando porque achei uma iniciativa maravilhosa e muito útil. Vejam que projeto fantástico, eficaz que depende apenas de um minutinho nosso :
O Hospital Mário Penna em Belo Horizonte , que cuida de doentes de câncer, lançou um projeto que se chama "DOE PALAVRAS". Fácil, rápido e todos podem doar um pouquinho.
Você acessa o site http://www.doepalavras.com.br/, escreve uma mensagem de otimismo, curta (como twitter) e ela aparece no telão para os  pacientes que estão fazendo o tratamento – na sala de quimioterapia.
Não é incrível? Podemos ajudar milhões de pessoas enquanto elas passam pelo tratamento com nossas mensagens, essa ajuda acontece de muitas formas: apoio, reconforto, distração (ocupam o tempo que ali passam recebendo a quimio), reprogramação mental, otimismo, e muitas outras, algumas bem subliminar, mas muito efetiva. Dizem que é linda a reação de esperança e a fé dos pacientes.
Participem, não apenas hoje mas, todos os dias. Deem um pouquinho das suas palavras e de seus pensamentos. Nos custa quase nada (só um pouco de tempo) e pode realmente trazer grandes benefícios aos que sofrem dessa doença que tem tratamento de efeitos colaterais terríveis, e podem ou não promover a cura. Porém apoio e mensagens de otimismo são um tratamento delicioso sem efeitos colaterais negativos e ajudam muito na cura e/ou no processo de apoio – é uma carícia positiva.
Então? Não economizem palavras: use-as nesse projeto maravilhoso.

terça-feira, 26 de outubro de 2010

CURSO A DISTANCIA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS-CURSO DE EXTENSAO UNIVERSITÁRIA

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram no dia 1º de setembro o Projeto de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. O lançamento ocorreu por meio de uma videoconferência transmitida pela Internet aos presidentes dos Tribunais de Justiça e das Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal. Durante o evento foi divulgado o projeto criado para atender ao Decreto nº 7.179/10, que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e aos Provimentos nº4 e nº9, do CNJ, que definem medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, bem como as crianças e adolescentes encaminhadas às Varas da Infância e Juventude.
Clic no titulo da matéria e faça a sua inscriçao.

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

A CURA PELA ARTE



PROFISSAO: MODISTA

                                                       Renata Marucci
Moda é, para muitos, sinônimo de glamour, sonho e festa. Mas pode ser muito mais. Quem trabalha no setor garante que a carreira é boa e está em ascensão. Se você gosta de inventar moda, confira agora as várias áreas em que poderá atuar.
As mais almejadas são as de estilista e de modelo/manequim, mas existem também outras opções: desenvolvimento de produtos, consultoria de imagem, modelismo, direção de desfiles, produção de moda, agenciamento de modelos, fotografia de moda, figurino e edição de moda.
Exigências
Para a maioria das carreiras, um bom curso de moda acompanhado de uma especialização preparam o profissional para o mercado. As exceções são:
- modelo/ manequim: exige do candidato características físicas (peso, altura e beleza ou aparência exuberante), curso de modelo e parceria com uma boa agência;
- agente de modelo: deve ter olho clínico e conhecimentos de moda, marketing e relações públicas;
- editor de moda: deve ser formado em jornalismo, além de moda;
- fotógrafo: não precisa ter formação em moda, mas deve fazer muitos cursos de fotografia e de iluminação para fazer um bom trabalho. Outra boa opção é trabalhar como assistente de fotógrafos já consagrados para adquirir experiência.
Em todas as áreas, é preciso dominar as tecnologias, ser criativo e dinâmico, propor novas idéias e gostar de agito. Um fator importante que pode diferenciar o profissional é a "cultura de moda", que pode ser adquirida no dia-a-dia, por meio de leituras e acompanhamento das tendências mundiais do setor.
Saber aliar o bom gosto à técnica é outro requisito essencial. A consultora de imagem Silvana Bianchini ressalta que "ter uma visão macro e um bom olhar sobre as coisas é muito importante, além de muita perseverança".
O Mercado de Trabalho
Raquel Valente, professora e coordenadora dos cursos de graduação e pós-graduação de Moda da Faculdade Santa Marcelina, afirma que "o mercado vive um momento muito bom e passa por um processo de profissionalização, favorecendo aqueles que estão realmente preparados". Ela explica que o mercado é competitivo, mas revela um número animador para quem realmente deseja seguir o caminho da moda. "Cerca de 90% dos alunos formados pela FASM saem empregados", diz a professora.
A carreira de modelo e manequim é uma das mais "quentes". Sempre há espaço para um novo rosto, afinal, as passarelas e as agências estão constantemente em busca de um novo sucesso para apresentar ao mercado. Com vocação e características que preencham as exigências, o próximo passo é procurar uma boa e renomada agência de modelos, pois assim você receberá orientações de como se comportar, fará cursos preparatórios e terá um "book". O "book" é um álbum onde ficam reunidas as melhores fotos do modelo, utilizado pela agência para apresentá-lo aos clientes.
A indústria têxtil é outro ramo que vive um crescimento acelerado e tem contratado cada vez mais formados em moda para pesquisas de texturas, estampas e tecidos. É o ramo que atualmente oferece as melhores oportunidades, pois paga bons salários, reúne empresas sólidas e proporciona viagens profissionais.
Você vai encontrar também boas chances de seguir carreira na área de consultoria de imagem. Para isso, é muito importante fazer um bom curso de moda, uma especialização - de preferência no exterior - e manter uma boa rede de contatos.
O Curso
O curso de Moda tem duração de quatro anos e exige muita disposição e criatividade, pois 70% das aulas são práticas. A teoria é composta de matérias como história da arte, informática, sociologia, teoria da comunicação, tecnologia têxtil, marketing e administração.
Faixa Salarial
Essa é uma das áreas onde a faixa salarial é mais variável. O cachê dos modelos pode ir de cerca de 500 a 20 mil reais. Já um estagiário de moda recebe cerca de 700 reais. O recém-formado ganha em média 2,5 mil reais. Consultores de imagem em início de carreira cobram 75 dólares (cerca de 150 reais) por hora. Esses valores foram informados por profissionais do setor, já que não há ainda no Brasil um sindicado que regulamente todas as profissões.
Onde estudar

sábado, 23 de outubro de 2010

VOCE SÓ PODE FICAR NA FILA DO BANCO POR NO MÁXIMO 20 MINUTOS LEI 13.948/2005

  Da série minha caixa de e mails...
  Pode ser uma saída para quem não pode usar o Caixa Preferencial. Decore o no. da lei. *FUNCIONA MESMO - LEIA COM ATENÇÃO.* *Apenas para complementar, a lei de que trata o email anexo é a * *Lei nº 13.948/2005.* * **Senha de horário nos bancos.* *Aos amigos, Vivi essa semana uma experiência que confirmou uma suspeita. Há cerca de um mês eu entrei no Banco Itaú para fazer um pagamento e, quando vi o tamanho da fila, pensei: 'Vou ficar horas aqui dentro'. Foi quando me lembrei da lei que entrou em vigor na capital paulista (e no Brasil), que regula o tempo máximo de espera em fila bancária. Salvo engano, são 20 (vinte) minutos em dias normais, e 30 (trinta) em dias de pagamento de pensionistas do INSS. Assim sendo, solicitei a um funcionário a senha com o horário de entrada na fila, pois se o tempo excedesse, eu encaminharia o papelucho para a prefeitura multar o banco. Entrei na fila, e notei que de repente aquele som que sinaliza caixa desocupado, começou a tocar com maior freqüência, e a fila foi diminuindo rapidamente. Quando cheguei ao caixa, ele solicitou a senha para autenticar, e eu fiquei intrigado. No meio de tantos clientes, como ele sabia que a senha estava comigo? Examinei então os dois horários, entrada e saída e constatei que foram 17 minutos de fila. Eu esperava ficar mais de uma hora. Percebi que quando eu pedi a senha, o gerente colocou mais caixas e o atendimento fluiu rapidamente. Hoje, fui novamente ao mesmo banco e dei de cara com a mesma fila imensa. Não tive dúvida. Procurei um funcionário e pedi a senha. Ele, fazendo cara de bobo, perguntou:* * - Que senha? Não tem senha. Entre na fila. Eu insisti. Ele disse que não sabia de senha alguma... Procurei os caixas e notei uma plaquetinha discreta que dizia: 'Se necessitar senha, solicite ao caixa'. Pedi a senha ao caixa, e ele fez outra cara de bobo e disse:* * - Que senha?* *Parece que os funcionários já estão treinados a não fornecer a senha.* *Então eu exigi:* * - A senha que diz o horário que eu entrei na fila. É lei...* *O caixa meio contra vontade forneceu a senha e eu entrei na fila. No início continuou lenta, quase não andava.* *De repente, o mesmo fenômeno, começou o som que não parava mais, e a fila foi rapidamente diminuindo. Quando cheguei ao caixa, desta vez não foi surpresa, ele pediu a senha pra autenticar, e após a autenticação, ele se virou para uma senhora que circulava por trás dos caixas, com cara de gerentona, e em resposta à pergunta dela de...'E aí? Tudo bem?'* *O caixa respondeu: - BELEZA. Matei a charada! 'BELEZA' foi a constatação que o caixa fez. Fui atendido em 14 (quatorze) minutos. E a gerentona então deu um sinal que eu entendi que seria para alguns dos caixas voltarem para os locais de onde foram retirados para atender ao público. MORAL DA HISTÓRIA - Existe sim um número de funcionários nos bancos, suficiente para atender dignamente o público, porém eles são desviados para outras funções mais lucrativas, tais como vender seguro por telefone, enquanto os idiotas dos clientes ficam na fila. Eu não fico mais. Cada vez que entrar em um banco, exija sua senha com o horário. Vamos lutar por esse direito obtido. Não sejamos bobos...* * É só a gente divulgar e insistir para a lei ser cumprida. AFINAL ELES NÃO NOS POUPAM, cobram Encargos, Tarifas, Cestas, Taxas, todas abusivas tornando os Banqueiros os homens mais ricos do Planeta.

Pastor Silas Malafaia Responde Edir Macedo Parte 2/2

Pastor Silas Malafaia Responde Edir Macedo Parte 1/2

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

CARTA AOS ATIVISTAS ANTIMANICOMIAIS


Caros militantes e simpatizantes da Reforma Psiquiátrica
 A Reforma Psiquiátrica encontra-se num momento de ameaça inédita.
 Há mais de 10 anos as diretrizes de ampliação da rede comunitária de saúde mental, criação de uma política de desinstitucionalização, de fortalecimento da participação de movimentos e controle social, de inclusão e de respeito aos direitos humanos vêm sendo aprofundadas e garantidas por um governo federal. Mesmo em municípios e estados que atuam em favor da precarização do SUS, da ambulatorização da rede de atenção em saúde mental e da defesa de movimentos corporativistas, é possível induzir políticas, financiar projetos convergentes com as diretrizes deste movimento, assim como qualificar e fomentar o surgimento de quadros. Isto é possível por tratarmos a Reforma Psiquiátrica como uma política de Estado, não de governo e direcionamos o financiamento nesta direção. Ainda assim, temos de estabelecer internamente um diálogo constante para defesa desta política, mas temos tido sucesso neste sentido. Isto ficou evidente no Plano Integrado de Combate ao Crack, que tornou possível a expansão da rede psicossocial (pactuamos a abertura de pelo menos 30 CAPS AD III ainda este ano) e no financiamento de medidas estruturantes como centros de referência regional e escolas de redutores de danos, ainda que tenha havido uma forte pressão quanto ao componente de ampliação de leitos.

Este processo, que permite a aproximação da política de saúde mental convergente com a Reforma Psiquiátrica de municípios e estados não favoráveis a ela e, ainda assim, possibilitando avanços na mudança do modelo assistencial, está ameaçado. Porque, pela primeira, vez existe a possibilidade de termos um governo federal declaradamente favorável ao sucateamento da rede de atenção comunitária, às internações involuntárias, à centralidade de hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas e à terceirização da rede atenção em saúde mental.

A somatória de uma política nacional voltada para a Reforma Psiquiátrica e os movimentos sociais sempre foi o eixo que possibilitou a expansão, consolidação e aprofundamento desta política. Um dos elementos desta articulação está ameaçado.  O impacto desta mudança nas diretrizes é de difícil dimensionamento. Convivemos há anos com a realidade de duras negociações com municípios e estados verdadeiramente manicomiais e que conseguimos sustentar a mudança de modelo mediante a capacidade de indução de nossas portarias e editais, além, é claro da participação da militância e dos movimentos sociais.
 Ainda que o cenário de uma derrota política da Reforma seja difícil de ser dimensionada, aponto para alguns prováveis desdobramentos:
1)                            a rede de CAPS deixará de ser ampliada. O cadastramento de novos serviços será burocratizado, lentificado, Muitos gestores serão desestimulados a aderirem a este modelo assistencial.
2)                            O processo de trabalho nos CAPS será sucateado. Dificilmente haverá financiamento de supervisão, a pressão de ambulatorização dos CAPS que já existe naturalmente nos municípios será mais difícil de ser enfrentada. A política das AMES tende a enfraquecer as ações no PSF, o que por sua vez enfraquece os princípios dos NASFs, do Matriciamento e toda a noção de rede de atenção solidária e co responsável pelas ações de saúde mental.
3)                            As ações de álcool e drogas terão outra diretriz. Seguramente será centrada em internações, com a lógica da coação de usuários de drogas, de moralização da política e da involuntariedade das intervenções. Seguramente, todo o movimento de ampliação do acesso, flexibilização da porta de entrada e democratização do cuidado conforme temos trabalhado irá se perder. A política para álcool e outras drogas provavelmente será a mais afetada.
4)                            O processo de monitoramento, avaliação e fechamento de manicômios será fortemente retardado e passará a um período de estagnação.
5)                            O financiamento da saúde mental, que vem crescendo, irá seguramente diminuir proporcionalmente.
6)                            As políticas estruturantes de formação de recursos humanos, supervisão e centros de referência serão sucateadas.
7)                            A lógica da ambulatorização irá se expandir, assim como a medicalização das ações de saúde mental e o fortalecimento da psiquiatria conservadora como corporação. Haverá enfraquecimento da noção de equipe de saúde mental como dispositivo terapêutico, equipe multidisciplinar e, seguramente, dos projetos terapêuticos como dispositivo de acionamento de uma rede de atenção
8)                            Nos últimos anos existe uma forte pressão para financiamento de CAPS terceirizados, geridos por OSs. Estes serão preferencialmente cadastrados, enfraquecendo o SUS e toda a política de atenção em rede que temos apoiado e construído.

Estas são as primeiras conseqüências que consigo vislumbrar. Seguramente haverá outras e desdobramentos destas. Assim, quero salientar que não basta que militantes da reforma se tornem eleitores da Dilma, mas que disseminem a idéia de que mais de vinte anos de luta árdua, democrática e de toda uma sociedade que condena os manicômios está ameaçada.
  Não é mais hora de sentirmos vergonha ou de questionarmos se é lícito ou não divulgar opiniões. Estamos num momento histórico de ameaça política. O que está em jogo é o país que queremos construir.

Saudações a todos
Marcelo Kimati Dias
CRM: 87973

ERASURE BLUE SAVANNAH

domingo, 17 de outubro de 2010

O SUS E EU - PARTE 2

O SUS E EU
Fui anteontem fazer uma dessas consultas de rotinas do SUS.Uma consulta ginecológica,daquelas que nem avental põem na gente no posto de saúde daqui da cidade de Marataízes.A consulta estava marcada com uma semana de antecedencia, era pra mostrar o resultado de um preventivo.Mas não havia ninguém no posto.O dia era sexta-feira,dia normal e comum,se não tivesse uma consulta  médica pública no meio do dia.
Não tinha um aviso na porta,não me deram um telefonema avisando,e nem um sinal de respeito a minha pessoa,ás pessoas do bairro pra avisar que não funcionariam...Inconformada,liguei para a agente de saúde:
-Alô,Andréa?A minha consulta esta marcada para meio dia, não tem ninguém aqui,nem um aviso,nada.Estou precisando do médico. O que houve?
E,meio sem jeito, meio sem ânimo,e com vergonha da desorganizaçao da secretaria de saúde, ouço-a dizer:
-Ah, dona Zulmira!Eles ontem resolveram as 15.40 da tarde que hoje seria ponto facultativo...Foi essa a hora que fiquei sabendo...É festa da cidade amanhã e eles resolveram não trabalhar hoje...
Fodem-nos ao meio dia,com médicos e funcionários pagos por nós e nada...
Bom,falava mesmo,e não quero me esquivar disso, que não havia ninguém no posto de saúde. Estranhei deveras.Na penúltima ida, quando fui retirar sangue fui recepcionada por um pelotão.Ah,caro leitor,pensa que era um destes da marinha que fazem manobras aqui no Espírito Santo?Qual o que!
De bosta mesmo,bem ali,viçoso, na companhia de umas moscas solidárias,no meio da escada.As pessoas subindo e descendo para retirar o sangue o o pelotão ali,feliz, nos recepcionando por algum desavisado do intestino, que encontrou alívio no meio da escada do posto de saúde de Lagoa Funda onde encontrou acolhimento de mãe.
 Nem mesmo este  para me recepcionar.Que cartão postal lindo,aquele cagalhão ali no meio da escada,pena que esqueci a câmera para ilustrar esta minha estória de médico que trabalha onde os outros se divertem.Ao pedir para ir ao banheiro depois da retirada do sangue-estava passando mal dos rins,a enfermeira diz- não este banheiro não está limpo...Vá no outro que ainda está sendo lavado...E, entre me unir ao pelotão e entrar num banheiro escorregadio de sabão,preferi a segunda opção...
O vil atendimento do SUS funciona assim :
-O médico começa a consultar à uma  da tarde,e eu não entendo o porque que as consultas são marcadas as doze e trinta horas.Não, não é só a minha que foi marcada com meia hora de antecedência.Mas todas:Se tiverem 20 pacientes a serem atendidos,os 20 terão que chegar meia hora antes, e serem atendidos por ordem de chegada.Então se cada consulta dura 15 minutos-Sim!Uma consulta do SUS dura em média de 10 a 15 minutos no Brasil-a pessoa fica lá por 2 ou 3 horas esperando pelo médico...Uma sacanagem!Um estupro coletivo!Uma falta de consideraçao com o paciente!
Se é atendido em ordem de chegada,pra que marcam hora?Se o médico só chega a uma hora da tarde,porque marcam meio dia e meia?
E,quando tive que ir ao pronto socorro, o médico me disse que não dão encaminhamentos, que eu tenho que sofrer mais um mês, marcar um clínico geral, aguentar mais o desespero que é a dor, esperar pela festa da cidade,marcar de novo e gastar tubos com remédios paleativos,procurar a agente de saúde do bairro,marcar de novo,e esperar pela vaga, sentir mais umas dores enlouquecedoras, entrar no soro desesperada do hospital,orar muito pra não morrer,e esperar para que os homens públicos desta minha cidade sejam pessoas de bem.
Marquem atendimentos que sejam realmente feitos, que não marquem em horários que os médicos não estejam ali,que o medico cumpra o seu horário sem ir embora porque os marcados faltaram,esquivando-se das situações emergenciais, que me avisem quando, ao seu bel prazer,facultarem os pontos sem antecedência,me respeitarem.
Bem, podemos moldar o cagalhão já citado previamente com qualquer um destes homens.Ou já se bem assemelham?

terça-feira, 12 de outubro de 2010

SAIBA de Arnaldo Antunes com Adriana Calcanhoto

ARRUMANDO A CASA

Zuzu Fontes

 Eu penso que professores de escolas públicas deviam estudar em escolas públicas.Filhos de funcionários públicos idem.E por aí vai... Se um médico ou engenheiro trabalha para o governo deveria confiar ao governo a educação dos seus.
 É um desatino um filho de um educador brasileiro não confiar a educação de seu pŕopio filho à educação que dá aos filhos dos outros.É um nonsence um filho de um médico,enfermeiro,dentista do SUS ir se tratar num hospital privado.Como assim?O tratamento que é dado na escola,no hospital ou onde quer que seja,sendo PÚBLICO, tem que ser o melhor.Ou continuaremos sempre a beira do abismo em se tratando de coisas públicas no Brasil.Temos que começar a arrumar a casa.Se meu filho estuda num colégio público eu quero o melhor pra ele.Ou o que eu faço trabalhando ali?Tenho que ser um bom profissional como sou um bom pai,uma boa mãe.Tenho quem er um bom médico, como sou um bom marido, uma boa esposa.Pois bem:é assim, que penso.A corrente tem que engrenar!É um engenheiro do governo?Presta serviços para o governo?Condição sinequanon é prestar um serviço ISO nove mil e tanto para o governo.Temos que começar por algum local.
 Porque o particular é o melhor?Porque tem que continuar a sê-lo?O governo não é pago por nós?Ele e todos os seus funcionários, políticos? Então... Que o melhor serviço tenhamos!Se estatais são do governo devem utilizar ,os seus contratados,os  serviços do governo.Pensariam 2 vezes estes funcionários antes de serem admitidos ou melhorariam seus locais de trabalho.O tratamento conferido aos outros e aos seus por consequência.E assim, como um efeito dominó, iríamos melhorando o nosso país.É uma concessão de TV?Seus funcionários deveriam utilizar um serviço público.Quero imaginar a filha da Xuxa estudando num colégio ao lado de um filho seu ou meu.Quero pensar que oportunidades iguais são possíveis para todos os Pedros e Sachas da vida.
 Como reagiria um popstar ao traficante na porta do colégio do seu filho?Como uma celebridade seria atendida num hospital público? Como um juiz ou desembargador agiriam mediante a um laudo trocado numa maternidade?A uma falta de atendimento?A ausência de um médico na hora de uma enfermidade ou da demora de um mês no resultado de um exame laboratorial com em minha cidade?Só ainda não nos demos conta disso para reclamar nossos direitos e começar a reivindicá-los.Será que o processo de um político teria a mesma morosidade em um processo que nós, reles mortais?Lá ou cá, somos iguais.
 Tenho em mente um projeto interessante, que há muito me futuca.Gostaria de sugerir uma lei onde todo estudante universitário só colaria grau depois de 6 meses num estágio para o governo.Temos que arrumar a casa.Vejo estudantes brilhantes brasileiros indo arrumar a empresa dos outros, o pais dos outros, a casa dos outros.E, se educação começa em casa,deveríamos começar já, pois já passou da hora.E assim poderíamos viver num país melhor.

Por favor, ao copiar mantenham os créditos.
Grata
A autora.
Nota:Foto de obra de Guilherme Secchin

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA- Para que o mundo não esqueça.

PARTE I

ARTIGO 1

Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

ARTIGO 2

1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.
2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

ARTIGO 3

1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.
2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.
3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

ARTIGO 4

Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.

ARTIGO 5

Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

ARTIGO 6

1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.
2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

ARTIGO 7

1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
2. Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida.

ARTIGO 8

1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.
2. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.

ARTIGO 9

1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
2. Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.
3. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança que esteja separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
4. Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob a custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem-estar da criança. Os Estados Partes se certificarão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

ARTIGO 10

1. De acordo com a obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte com vistas à reunião da família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitação não acarretará conseqüências adversas para os solicitantes ou para seus familiares.
2. A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de seus pais de sair de qualquer país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas e que estejam acordes com os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção.

ARTIGO 11

1. Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.
2. Para tanto, aos Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão a acordos já existentes.

ARTIGO 12

1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.
2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

ARTIGO 13

1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.
2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

ARTIGO 14

1. Os Estados Partes respeitarão o direito da criança à liberdade de pensamento, de consciência e de crença.
2. Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos representantes legais, de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com a evolução de sua capacidade.
3. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

ARTIGO 15

1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais.

ARTIGO 16

1. Nenhuma criança será objeto de interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
2. A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferências ou atentados.

ARTIGO 17

Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem a promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:
a) incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança, de acordo com o espírito do Artigo 29;
b) promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações e desses materiais procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;
c) incentivarão a produção e difusão de livros para crianças;
d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;
e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem-estar, tendo em conta as disposições dos Artigos 13 e 18.

ARTIGO 18

1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento da criança. Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança.
2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança e assegurarão a criação de instituições, instalações e serviços para o cuidado das crianças.
3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.

ARTIGO 19

1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
2. Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

ARTIGO 20

1. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.
2. Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças.
3. Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças. Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

ARTIGO 21

Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:
a) a adoção da criança seja autorizada apenas pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;
b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como outro meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar de adoção ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;
c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;
d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;
e) quando necessário, promover os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidarão esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.

ARTIGO 22

1. Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada por seus pais ou por qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequadas a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte.
2. Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião com a família. Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente Convenção.

ARTIGO 23

1. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.
2. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
3. Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual.
4. Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação, a fim de que os Estados Partes possam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 24

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.
2. Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:
a) reduzir a mortalidade infantil;
b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados básicos de saúde;
c) combater as doenças e a desnutrição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;
d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e pós-natal;
e) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;
f) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
3. Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudicais à saúde da criança.
4. Os Estados Partes se comprometem a promover e incentivar a cooperação internacional com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido no presente Artigo. Nesse sentido, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 25

Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.

ARTIGO 26

1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.
2. Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.

ARTIGO 27

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
3. Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.
4. Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança, quer residam no Estado Parte quer no exterior. Nesse sentido, quando a pessoa que detém a responsabilidade financeira pela criança residir em Estado diferente daquele onde mora a criança, os Estados Partes promoverão a adesão a acordos internacionais ou a conclusão de tais acordos, bem como a adoção de outras medidas apropriadas.

ARTIGO 28

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;
b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade;
c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados;
d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e accessíveis a todas as crianças;
e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar.
2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana da criança e em conformidade com a presente Convenção.
3. Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando a contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

ARTIGO 29

1. Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo o seu potencial;
b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país em que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;
d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e pessoas de origem indígena;
e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.
2. Nada do disposto no presente Artigo ou no Artigo 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente Artigo e que a educação ministrada em tais instituições esteja acorde com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

ARTIGO 30

Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma.

ARTIGO 31

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
2. Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da criança de participar plenamente da vida cultural e artística e encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em condições de igualdade, para que participem da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

ARTIGO 32

1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente Artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, deverão, em particular:
a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;
b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;
c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente Artigo.

ARTIGO 33

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.

ARTIGO 34

Os Estados Partes se comprometem a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:
a) o incentivo ou a coação para que uma criança se dedique a qualquer atividade sexual ilegal;
b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

ARTIGO 35

Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma.

ARTIGO 36

Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as demais formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.

ARTIGO 37

Os Estados Partes zelarão para que:
a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.

ARTIGO 38

1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.
2. Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado quinze anos de idade não participem diretamente de hostilidades.
3. Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado quinze anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado quinze anos mas que tenham menos de dezoito anos, deverão procurar dar prioridade aos de mais idade.
4. Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.

ARTIGO 39

Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança.

ARTIGO 40

1. Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor e a fortalecer o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.
2. Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular:
a) que não se alegue que nenhuma criança tenha infringido as leis penais, nem se acuse ou declare culpada nenhuma criança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional no momento em que foram cometidos;
b) que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:
i) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;
ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou de seus representantes legais, das acusações que pesam contra ela, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e apresentação de sua defesa;
iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, levando em consideração especialmente sua idade ou situação e a de seus pais ou representantes legais;
iv) não ser obrigada a testemunhar ou a se declarar culpada, e poder interrogar ou fazer com que sejam interrogadas as testemunhas de acusação bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;
v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetidas a revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;
vi) contar com a assistência gratuita de um intérprete caso a criança não compreenda ou fale o idioma utilizado;
vii) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.
3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:
a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
b) a adoção sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contando que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
4. Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação profissional, bem como outras alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo do delito.

ARTIGO 41

Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:
a) das leis de um Estado Parte;
b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.

PARTE II

ARTIGO 42

Os Estados Partes se comprometem a dar aos adultos e às crianças amplo conhecimento dos princípios e disposições da Convenção, mediante a utilização de meios apropriados e eficazes.

ARTIGO 43

1. A fim de examinar os progressos realizados no cumprimento das obrigações contraídas pelos Estados Partes na presente Convenção, deverá ser estabelecido um Comitê para os Direitos da Criança que desempenhará as funções a seguir determinadas.
2. O comitê estará integrado por dez especialistas de reconhecida integridade moral e competência nas áreas cobertas pela presente Convenção. Os membros do comitê serão eleitos pelos Estados Partes dentre seus nacionais e exercerão suas funções a título pessoal, tomando-se em devida conta a distribuição geográfica eqüitativa bem como os principais sistemas jurídicos.
3. Os membros do Comitê serão escolhidos, em votação secreta, de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados Partes. Cada Estado Parte poderá indicar uma pessoa dentre os cidadãos de seu país.
4. A eleição inicial para o Comitê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, a cada dois anos. No mínimo quatro meses antes da data marcada para cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes convidando-os a apresentar suas candidaturas num prazo de dois meses. O Secretário-Geral elaborará posteriormente uma lista da qual farão parte, em ordem alfabética, todos os candidatos indicados e os Estados Partes que os designaram, e submeterá a mesma aos Estados Partes presentes à Convenção.
5. As eleições serão realizadas em reuniões dos Estados Partes convocadas pelo Secretário-Geral na Sede das Nações Unidas. Nessas reuniões, para as quais o quorum será de dois terços dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comitê serão aqueles que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
6. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão ser reeleitos caso sejam apresentadas novamente suas candidaturas. O mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao término de dois anos; imediatamente após ter sido realizada a primeira eleição, o Presidente da reunião na qual a mesma se efetuou escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros.
7. Caso um membro do Comitê venha a falecer ou renuncie ou declare que por qualquer outro motivo não poderá continuar desempenhando suas funções, o Estado Parte que indicou esse membro designará outro especialista, dentre seus cidadãos, para que exerça o mandato até seu término, sujeito à aprovação do Comitê.
8. O Comitê estabelecerá suas próprias regras de procedimento.
9. O Comitê elegerá a Mesa para um período de dois anos.
10. As reuniões do Comitê serão celebradas normalmente na Sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o Comitê julgar conveniente. O Comitê se reunirá normalmente todos os anos. A duração das reuniões do Comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados Partes da presente Convenção, sujeita à aprovação da Assembléia Geral.
11. O Secretário-Geral das Nações Unidas fornecerá o pessoal e os serviços necessários para o desempenho eficaz das funções do Comitê de acordo com a presente Convenção.
12. Com prévia aprovação da Assembléia Geral, os membros do Comitê estabelecido de acordo com a presente Convenção receberão emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, segundo os termos e condições determinados pela assembléia.

ARTIGO 44

1. Os Estados Partes se comprometem a apresentar ao Comitê, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que tenham adotado com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos:
a) num prazo de dois anos a partir da data em que entrou em vigor para cada Estado Parte a presente Convenção;
b) a partir de então, a cada cinco anos.
2. Os relatórios preparados em função do presente Artigo deverão indicar as circunstâncias e as dificuldades, caso existam, que afetam o grau de cumprimento das obrigações derivadas da presente Convenção. Deverão, também, conter informações suficientes para que o Comitê compreenda, com exatidão, a implementação da Convenção no país em questão.
3. Um Estado Parte que tenha apresentado um relatório inicial ao Comitê não precisará repetir, nos relatórios posteriores a serem apresentados conforme o estipulado no sub-item b) do parágrafo 1 do presente Artigo, a informação básica fornecida anteriormente.
4. O Comitê poderá solicitar aos Estados Partes maiores informações sobre a implementação da Convenção.
5. A cada dois anos, o Comitê submeterá relatórios sobre suas atividades à Assembléia Geral das Nações Unidas, por intermédio do Conselho Econômico e Social.
6. Os Estados Partes tornarão seus relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países.

ARTIGO 45

A fim de incentivar a efetiva implementação da Convenção e estimular a cooperação internacional nas esferas regulamentadas pela Convenção:
a) os organismos especializados, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos das Nações Unidas terão o direito de estar representados quando for analisada a implementação das disposições da presente Convenção que estejam compreendidas no âmbito de seus mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e outros órgãos competentes que considere apropriados a fornecer assessoramento especializado sobre a implementação da Convenção em matérias correspondentes a seus respectivos mandatos. O Comitê poderá convidar as agências especializadas, o Fundo das Nações Unidas para Infância e outros órgãos das Nações Unidas a apresentarem relatórios sobre a implementação das disposições da presente Convenção compreendidas no âmbito de suas atividades;
b) conforme julgar conveniente, o Comitê transmitirá às agências especializadas, ao Fundo das Nações Unidas para a Infância e a outros órgãos competentes quaisquer relatórios dos Estados Partes que contenham um pedido de assessoramento ou de assistência técnica, ou nos quais se indique essa necessidade, juntamente com as observações e sugestões do Comitê, se as houver, sobre esses pedidos ou indicações;
c) o Comitê poderá recomendar à Assembléia Geral que solicite ao Secretário-Geral que efetue, em seu nome, estudos sobre questões concretas relativas aos direitos da criança;
d) o Comitê poderá formular sugestões e recomendações gerais com base nas informações recebidas nos termos dos Artigos 44 e 45 da presente Convenção. Essas sugestões e recomendações gerais deverão ser transmitidas aos Estados Partes e encaminhadas à Assembléia geral, juntamente com os comentários eventualmente apresentados pelos Estados Partes.

PARTE III

ARTIGO 46

A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados.

Artigo 47

A presente Convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 48

A presente convenção permanecerá aberta à adesão de qualquer Estado. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 49

1. A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que tenha sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
2. Para cada Estado que venha a ratificar a Convenção ou a aderir a ela após ter sido depositado o vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito, por parte do Estado, de seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 50

1. Qualquer Estado Parte poderá propor uma emenda e registrá-la com o Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a emenda proposta aos Estados Partes, com a solicitação de que estes o notifiquem caso apoiem a convocação de uma Conferência de Estados Partes com o propósito de analisar as propostas e submetê-las à votação. Se, num prazo de quatro meses a partir da data dessa notificação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar favorável a tal Conferência, o Secretário-Geral convocará Conferência, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adotada pela maioria de Estados Partes presentes e votantes na Conferência será submetida pelo Secretário-Geral à Assembléia Geral para sua aprovação.
2. Uma emenda adotada em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo entrará em vigor quando aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e aceita por uma maioria de dois terços de Estados Partes.
3. Quando uma emenda entrar em vigor, ela será obrigatória para os Estados Partes que as tenham aceito, enquanto os demais Estados Partes permanecerão obrigados pelas disposições da presente Convenção e pelas emendas anteriormente aceitas por eles.

Artigo 51

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas receberá e comunicará a todos os Estados Partes o texto das reservas feitas pelos Estados no momento da ratificação ou da adesão.
2. Não será permitida nenhuma reserva incompatível com o objetivo e o propósito da presente Convenção.
3. Quaisquer reservas poderão ser retiradas a qualquer momento mediante uma notificação nesse sentido dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que informará a todos os Estados. Essa notificação entrará em vigor a partir da data de recebimento da mesma pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 52

Um Estado Parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação feita por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia entrará em vigor um ano após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Secretário-Geral.

ARTIGO 53

Designa-se para depositário da presente Convenção o Secretário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 54

O original da presente Convenção, cujos textos em árabe chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram a presente Convenção.